STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

O  Plenário Virtual do STF  reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

AGU assegura registro de medicamentos genéricos ou similares para tratamento de hiperatividade

Em defesa da Anvisa, os procuradores federais explicaram que as empresas pretendiam impedir, indevidamente, a concretização da política pública de acesso a medicamentos genéricos

Estudante deverá devolver bolsa

Ao todo, o estudante recebeu R$ 13,7 mil, este valor atualizado em 2006, quando a ação foi proposta, correspondia a R$ 24.764,50 e será atualizado na época do pagamento.

Família. União estável posterior à separação judicial. Partilha.

Ausência de demonstração da propriedade da íntegra dos bens alegados. Divisão dos bens incontroversos.

Reconhecido vínculo de emprego entre policial militar e Igreja Universal

A Segunda Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre um policial militar e a Igreja Universal do Reino de Deus no julgamento do RO01878-2007-002-18-00-1.

Procurador do Cade sugere multa à Globo

Servidores da Justiça Federal do Ceará impetram MS no Supremo

Processo contra Souza Cruz será reaberto

O processo aberto pela Philip Morris contra a Souza Cruz, em 1998, alegando práticas abusivas da concorrente voltará a ser apreciado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Dúvidas trabalhistas: posso ter mais de um emprego dentro do regime de home office?

Uma análise sobre o que diz a legislação trabalhista a respeito do acúmulo de jornadas.

Previdenciário municipal. Mãe que pretende pensão por morte de filho.

Lei municipal que permite interpretação para concessão do benefício a dependente que comprove suprimento de sua carência pelo servidor. Ausência de prova de dependência financeira. Recurso não provido.

Propriedade industrial. Alegado uso indevido da marca "zero" pela ré, concorrente da autora no mercado de refrigerantes.

Autoras que alegam ter pioneiramente requerido o registro de aludida marca no INPI, e pretendem seu uso exclusivo

Direito de propriedade industrial. Ação inibitória e indenizatória.

Desenho industrial. Registro no INPI.

Distribuidora de combustível terá que pagar indenização à ViaOeste

A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou, sentença que condenava a Concessionária ViaOeste a ressarcir a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga por desapropriar um posto de serviço sob a sua bandeira.

Transporte ilegal deve ser interrompido

A ação foi impetrada pela empresa de transporte e turismo Transnorte que faz os mesmos itinerários que alegou que a empresa acusada estaria praticando o transporte habitual de passageiros em concorrência desleal.

Reconhecido vínculo de emprego entre executiva de vendas e Avon

A Segunda Turma do TRT de Goiás confirmou, por unanimidade, a existência de vínculo de emprego entre uma executiva de vendas e a Avon Cosméticos Ltda., no julgamento do RO-00318-2008-006-18-00-6.

O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico

Previdência segura processos contra 597 filantrópicas

OAB-PB propõe redução de 60% de custas judiciais

Simpósio debaterá efeitos decorrentes da PEC 37

Simpósio envolverá palestras e debates em torno dos seguintes temas: proposta para um novo modelo de persecução criminal; sistemas de investigação criminal no direito comparado; o inquérito policial no Brasil ? uma pesquisa empírica; e a investigação do Ministério Público no Brasil e no direito comparado ? a PEC 37